A fragilidade do estado de direito no Brasil diante do estupro de uma criança

Hospital no Espírito Santo se negou a atender uma criança de 10 anos violentada pelo tio

Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, no Espírito Santo, que negou atendimento à menina de 10 anos, estuprada pelo tio.

Gabriel Melo Viana é colunista do Jornal de Toronto

Sem entrar na questão do mérito, a legislação brasileira permite o aborto em algumas situações: em caso de estupro, de risco à vida da gestante ou de feto anencéfalo. 

Em flagrante violação ao estado de direito, recentemente um hospital no Espírito Santo se negou a realizar o aborto em uma criança de 10 anos violentada por seu tio. Diante disso, a família acionou o Judiciário, que determinou a realização do aborto na criança. Mesmo assim, o hospital continuou com a negativa por motivos obscuros e a criança foi obrigada a se deslocar para outro estado para realizar o procedimento médico. 

Poderia ser mais um caso em que os tabus nacionais impedem a existência de legislação adequada. Mas não o é. Além da previsão do Código Penal, a Lei nº 12.845/2013 determina que os hospitais devem oferecer assistência a vítimas de estupro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem que haja necessidade de lavratura de boletim de ocorrência. A mulher não precisa provar o estupro ou relatar detalhes à equipe médica.

No caso recente, ainda, a criança não precisaria nem ao menos provar a agressão, pois o Código Penal, em seu artigo 217-A, entende que qualquer relação sexual envolvendo menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de que tenha havido ou não consentimento da vítima. 

Ao mesmo tempo, aqueles que constrangem a execução da lei, além de desrespeitarem a vítima e sua família, estão passíveis de responsabilidade cível e criminal.

Negar assistência a essa criança, ou a qualquer mulher vítima de violência sexual, é um atentado à Constituição Brasileira e a todos os seus valores. Não devemos deixar que motivos sombrios passem por cima da lei.

Toda criança tem direito à infância. Toda mulher tem direito a respeito. Todo brasileiro tem direito à saúde. Se está na lei, que se cumpra.

Sobre Gabriel Melo Viana (11 artigos)
Gabriel Melo Viana é advogado no Brasil, Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo e L.L.M Candidate na Osgoode Hall Law School, em Toronto, no programa de Canadian Common Law. Possui MBA em Gestão Empresarial pela FGV e expertise em Direito no âmbito internacional, além de experiência em docência no Ensino Superior.

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