O que é Injury Law e como ela pode afetar a nossa vida

Sobre indenizações por danos físicos, psicológicos, emocionais e econômicos

Everton Torres é paralegal

Injury Law é uma área do direito canadense relacionada à reparação indenizatória por danos físicos, psicológicos, emocionais e econômicos causados a alguém por negligência ou de forma intencional por terceiros, ou pelo uso da propriedade de alguém.

Em Ontário, existem diversas leis e julgamentos que norteiam esta área do direito. A legislação que mais chama a atenção nesta seara é o Occupiers Liability Act. Esta lei trata da responsabilidade civil de ocupantes que possuem o domínio de propriedades privadas, como estabelecimentos comerciais, mercados, restaurantes, casas, apartamentos, etc. De acordo com essa legislação, aqueles que possuem o controle de uma propriedade privada têm o dever de cuidar da propriedade e de mantê-la livre de riscos e perigos que podem ser causados a terceiros que venham a adentrá-la e/ou usá-la. Por exemplo, o dono de um restaurante tem o mínimo de dever de zelo, limpeza e cuidado para que o ambiente do restaurante esteja livre de riscos aos clientes (chão limpo, comida bem armazenada, mesas e cadeiras em manutenção regular e em conformidade com as regras de manutenção determinadas pelos by-laws locais).

Na eventualidade de alguém sofrer um acidente numa propriedade privada, é possível que a pessoa acidentada tenha o direito de ação contra àquele que possui o controle daquela propriedade. Esses prejuízos são muito amplos e variam conforme as circunstâncias do caso. Por exemplo, quando uma pessoa, durante o inverno, ao sair de um supermercado, escorrega e cai ao andar na calçada que está escorregadia pelo gelo, e por conta do incidente, fratura ossos do corpo, precisa passar por cirurgia e fica um período sem poder trabalhar e, consequentemente, sem receber salário. Esta pessoa pode ter direito de indenização contra o responsável por cuidar daquela calçada.

A mesma lógica se aplica a alguém que sofreu um acidente de carro em uma colisão que foi causada por outro motorista. Daí a importância de se ter seguro para proteção contra sinistros.

Devido à cultura norte-americana de uso de seguradoras para cobertura de danos a terceiros, a indústria de Injury Law no Canadá é muito mais forte do que no Brasil. Um exemplo disso é a obrigatoriedade de seguro para dirigir veículos automotores.

Por fim, além da extrema importância de se contratar seguro para cobertura de diversos tipos de sinistros (residencial, comercial, automotivo, construção, etc.) como forma de prevenção de danos a terceiros, caso alguém sofra um acidente de carro ou dentro de um estabelecimento comercial, é fundamental a busca de um profissional do direito devidamente habilitado para consulta e defesa de seus direitos.

O site da Law Society of Ontario tem uma ferramenta de busca que permite qualquer cidadão encontrar os profissionais habilitados a prestar esse tipo de serviço e suas especialidades.

 

Obs.: Este artigo possui apenas teor informativo e não tem cunho de prestar qualquer tipo de legal advise. Em caso de dúvidas sobre o tema, busque a Law Society da sua província e procure profissionais habilitados para melhor defender seus direitos.

Sobre esse assunto, não deixe de ouvir o quarto episódio do podcast “Causas e Causos”, com Eduardo Oliveira, Wanessa Oliveira e Everton Torres: