Posso processar alguém no Brasil sem ter que ir lá?

Uma dúvida muito frequente entre aqueles que moram fora do país.

Foto: Daniel Bone.

Gabriel Melo Viana é advogado e mestre em Direito pela USP

Uma dúvida muito frequente entre aqueles que moram fora do país é se podem ou não entrar na justiça contra alguém ou alguma empresa sem precisar viajar até o Brasil para dar entrada no processo ou participar de alguma audiência.

São vários os motivos que levariam alguém a entrar com um processo. Desde problemas trabalhistas até disputas envolvendo inventário, aluguel, herança ou questões empresariais.

Na teoria, se faz necessária a presença do autor no Brasil para entrar com um processo; porém, na prática, com a crescente digitalização dos processos, é possível fazer isso de qualquer parte do mundo. O único empecilho seria a presença obrigatória nas audiências – obrigatória em alguns tipos de processo.

Contudo, o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2018, prevê em seu artigo 236, §3º, que serão admitidos atos processuais, como audiências, por meio de videoconferência. Isso já era previsto anteriormente, sendo adotado por alguns tribunais, e tem se tornado mais comum ainda após a pandemia do Covid-19.

Não se pode negar a alguém o direito à Justiça por causa do local de seu domicílio. Qualquer entendimento ao contrário viola o princípio constitucional do acesso à Justiça. A Constituição Brasileira é mais do que clara ao afirmar, em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito”. Ou seja, se há lesão ou ameaça a algum direito, a Justiça tem o dever, fundado na Constituição, de amparar aquele que está sendo lesado. Esse dever inclui permitir que todos tenham acesso ao Poder Judiciário onde quer que estejam.

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1 comentário em Posso processar alguém no Brasil sem ter que ir lá?

  1. Muito bom saber…

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