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O isolamento social e o direito de ir e vir


Que direito é esse que poderia passar por cima de todas as leis?

Foto: Carlos Lincoln.

Gabriel Melo Viana é advogado e mestre em Direito pela USP

Muitos daqueles contrários às medidas de isolamento, determinadas pelos governos de todo o mundo para conter o Covid-19, alegam que elas ferem o seu “Direito de locomoção”. Mas que direito é esse que poderia passar por cima de todas as leis?

Na Constituição Brasileira há no artigo 5o, XV, a seguinte disposição: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. O inciso, individualmente, já nos mostra que apesar de assegurar a todos a movimentação dentro do país, esse direito seria limitado aos tempos de paz.

Não entrando em discussão sobre o que seria tempo de paz ou não, mesmo que o direito à mobilidade fosse absoluto, há a priorização e a hierarquização de certos direitos fundamentais sobre outros. Dentre todos os direitos fundamentais, o que se sobrepõe a todos é o direito à vida.

A vida é o principal bem a ser protegido pelo Estado e é o motivo de haver quaisquer outros direitos. Sem a vida, não há como assegurar praticamente a maior parte dos outros direitos, apesar de haver alguns poucos direitos assegurados post-mortem, como, por exemplo, o direito à honra.

Na Constituição Portuguesa, por exemplo, ao tratar-se dos direitos fundamentais, a mesma é transparente ao elencar, acima de todos os outros, no artigo 24o, o direito à vida.

No Canadá, a relativização de certos direitos absolutos se torna mais evidente ainda. Na “Carta Canadense de Direitos e Liberdades”, o seu artigo 1o diz que: “The Canadian Charter of Rights and Freedoms guarantees the rights and freedoms set out in it subject only to such reasonable limits prescribed by law as can be demonstrably justified in a free and democratic society” (grifo nosso). Ou seja, os direitos fundamentais se submetem aos limites prescritos por Lei.

Nesse sentido, entende-se que, pelo menos dentro dos estudos de Direito Constitucional em boa parte do mundo, não há como se falar de um direito absoluto à locomoção. Então, fique em casa, por você, por sua família e por todos nós.

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1 comentário em O isolamento social e o direito de ir e vir

  1. De uma maneira simples, curta e objetiva esclarece todas as dúvidas e principalmente dentro do campo do direito, que muitos tem como ferramenta para assegurar e buscar direitos. Não dá pra negar a importância da ciência e pesquisa nesse momento mas o papel do direito também tme sido atuante e efetivo, todos juntos de mãos dadas pelo bem da vida. Ótimo artigo, parabéns ao professor mestre Gabriel.

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