Nova lei de imigração visa regularizar trabalhadores indocumentados

500 trabalhadores na construção civil terão a oportunidade de se tornar residentes permanentes no Canadá.

Camila Garcia é colunista do Jornal de Toronto

Em anúncio realizado no início do mês de julho, o governo federal informou que 500 trabalhadores sem status na construção civil terão a oportunidade de se tornar residentes permanentes no Canadá. A Temporary public policy for out-of-status construction workers in the Greater Toronto Area sinaliza uma tentativa do governo de Justin Trudeau em atender a uma parcela vulnerável da população, ao mesmo tempo em que responde à escassez de mão de obra no setor.

O Immigration and Refugee Protection Act define como “indocumentado” uma pessoa que não possui autorização para entrar ou permanecer no país por um longo período, e/ou sem status legal para trabalhar. A falta de estatísticas oficiais torna difícil afirmar quantos desses trabalhadores atualmente existem; porém, é comum estimar que o número varia entre 200.000 e 500.000 – a maioria dos quais residindo em Toronto, Montreal e Vancouver.

Devido à carência de mão de obra, historicamente a indústria da construção civil depende desta força de trabalho, mesmo que sem status, para realizar os projetos de habitação e infraestrutura na região do GTA. Este impasse é reconhecido pelo governo quando escreve nas considerações da lei temporária: “Relatórios indicam que esta mesma força de trabalho tem sido por muitos anos composta por residentes de longo prazo que perderam seus status imigratórios e estão operando em uma economia clandestina” [tradução livre].

As implicações de uma vida sem status deixam marcas profundas nos trabalhadores e suas famílias, que frequentemente relatam desgaste físico e mental, isolamento social, más condições de trabalho e qualidade de vida, vulnerabilidade a abusos e explorações, e diversas barreiras institucionais. Em 2013, o Conselho Municipal de Toronto se autodeclarou como “cidade santuário” ao aprovar uma moção determinando que todos os funcionários municipais fossem treinados para garantir que o status de imigração não impedisse o acesso dos moradores aos serviços essenciais. No ano seguinte, consolidou-se este compromisso com a política denominada Access T.O.

Em qualquer canteiro de obras muitos imigrantes de diversas comunidades, inclusive a brasileira, aguardavam ansiosamente por uma lei desta natureza. É a esperança de regularizar o status no país e finalmente consolidar o sonho canadense.

Requerimentos

Abaixo estão simplificados alguns dos requerimentos divulgados pelo Immigration, Refugees and Citizenship Canada (IRCC) até o presente momento:

• Ter entrado legalmente no Canadá como residente temporário e já ter recebido autorização de trabalho na indústria da construção; e

• Fornecer comprovante de declaração do imposto de renda canadense (400 requerentes); ou

• Ter entrado legalmente no Canadá como residente temporário (100 requerentes);

• Residir no país por pelo menos cinco anos na data da solicitação;

• Estar trabalhando sem autorização no setor de construção no GTA e fornecer comprovante de três anos de experiência full-time na área;

• Canadian Language Benchmark de Inglês nível 4 para fala, escuta, leitura e escrita;

• Possuir membros familiares que são cidadãos canadenses ou residentes permanentes;

• Carta de encaminhamento fornecida pelo Canadian Labour Congress.

Os membros da família do principal solicitante receberão as mesmas isenções de admissibilidade.

Indivíduos que aplicaram para refúgio e aplicações de refúgio fracassadas não são elegíveis para esta lei temporária.

Os candidatos que atendem aos requisitos acima deverão primeiro identificar-se ao Canadian Labour Congress, a maior organização trabalhista do Canadá – órgão resultado da união de sindicatos, federações, conselhos trabalhistas e grupos comunitários –, que será responsável por determinar as aplicações elegíveis e redigir a carta de referência para o IRCC. Inicialmente será emitida uma aprovação temporária e haverá suspensão do pedido de deportação, caso exista, até que a decisão final seja tomada. Caso o número de aplicações ultrapasse 500, a prioridade será para requerentes com filhos e com parceira(o) ou união estável.

A lei têm caráter temporário, o que significa que será efetiva de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, ou até quando forem preenchidas as 500 vagas. Uma quantidade muito baixa para o tamanho da problemática; entretanto, pelos critérios de qualificação, muitas famílias podem ficar de fora.

Ainda restam inúmeras dúvidas a serem esclarecidas, como por exemplo o destino de famílias não contempladas pelo programa e que expuseram sua atual situação ao governo, ou como as construtoras fornecerão comprovantes de experiência aos trabalhadores contratados sem status, uma vez que esta é uma prática ilegal e pode resultar em multas de até $50,000 e/ou dois anos de prisão.

Toda vez que oportunidades como essa surgem, também aumentam os golpes e fraudes por parte de pessoas mal-intencionadas que se aproveitam da ingenuidade e vulnerabilidade dessas pessoas para o seu enriquecimento pessoal. Como é comum ouvirmos, cada caso é um caso, e a informação correta pode fazer toda a diferença no resultado final. Consulte um profissional licensiado pelo Immigration Consultants of Canada Regulatory Council (www.iccrc-crcic.ca) ou procure por orientação em uma das organizações espalhadas pela cidade de Toronto, que, como “cidade santuário”, não cruzará os dados com o governo federal.

Muitos comparam de forma pejorativa a questão dos trabalhadores sem status com a abertura do Canadá ao acolhimento de refugiados; porém, é preciso entender que uma luta não exclue e nem minimiza a outra. As duas são de igual importância e precisam conviver juntas para continuarmos a sustentar uma sociedade diversa e inclusiva. Com 9.984 milhões de quilômetros quadrados, maior país do Hemisfério Norte, o Canadá tem muito espaço para receber a todas e a todos.