Direitos humanos e a proteção contra discriminação no Canadá

O Canadá é notadamente uma referência no que diz respeito aos Direitos Humanos

Gabriel Melo Viana é advogado e mestre em Direito pela USP

O Canadá é notadamente uma referência no que diz respeito aos Direitos Humanos. Quem define os direitos e garantias, em âmbito federal, é a Charter of Rights and Freedom que faz parte da Constituição Canadense.

Apesar do teor constitucional, as previsões da Charter of Rights se aplicam estritamente ao âmbito governamental. Ela se aplica, por exemplo, quando uma decisão judicial tem teor discriminatório ou quando uma lei está revestida de ilegalidade. A forma de sanar esse tipo de violação é, majoritariamente, pela via judicial.

A respeito das relações com empresas privadas ou indivíduos, cada província tem a sua própria legislação. Em Ontário, quem nos protege de condutas discriminatórias é o The Ontario Human Rights Code. Esse código, com status quase-constitucional, proíbe discriminação no que diz respeito a meios de acomodação, habitação, contratos, emprego, serviços, estabelecimentos, sindicatos ou associações profissionais.

Não é permitido nenhuma forma de discriminação ou assédio por conta de idade, origem, cidadania, cor, credo, etnia, deficiência, orientação sexual, gênero (incluindo identidade e expressão de gênero), estado civil, status familiar, antecedentes criminais (em caso de emprego) e recebimento de auxílio público (no caso de habitação).

Por exemplo, ninguém pode negar alugar um apartamento para você pelo simples fato de você ser brasileiro. Isso atinge diretamente a section 2 do Code. Ou seja, se você ver um anúncio de imóvel ou emprego exigindo que o candidato seja de determinada etnia ou procedência é completamente ilegal.

Além disso, o Code prevê a proteção contra bullying ou harassment no âmbito habitacional ou laboral. Por exemplo, se você sofrer alguma forma de constrangimento, como piadas ou isolamento, em seu local de trabalho, por conta de sua orientação sexual ou identidade de gênero, isso viola a section 5 do Code.

E o que fazer nessas situações? Você deve ajuizar uma reclamação no Tribunal de Direitos Humanos de Ontário. Para ajuizar essa ação você pode procurar a ajuda de um profissional do Direito canadense (lawyer ou paralegal) ou ajuizar a sua reclamação por conta própria. Nessa segunda hipótese, o próprio tribunal, através de um Human Rights Advisor, lhe fornece orientações gratuitamente como você deve proceder.

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