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Contratos no Brasil ou em Portugal em tempos de Covid-19


O que posso fazer?


Gabriel Melo Viana é advogado e mestre em Direito pela USP

Sabe-se que o Covid-19 está alterando a rotina do mundo todo e não seria diferente no Brasil e em Portugal. Muitos que vivem fora do país mantêm algum vínculo com seu país de origem, podendo ser desde relações familiares até empresas e propriedades situadas no exterior.

Não podemos falar de vínculo sem pensar em vínculos contratuais. Como assim? O mundo é regido por contratos: de aluguel, de compra e venda, matrimoniais, etc. Mesmo com o Covid-19 e com a provável recessão econômica mundial deveremos continuar a cumprir os contratos acordados sem nenhuma alteração. Correto? Em partes.

No Código Civil Brasileiro está previsto no artigo 478 que, se por causa de acontecimentos extraordinários, se tornar excessivamente onerosa a prestação de um contrato, pode-se haver a resolução, ou seja, a finalização, do contrato. O mesmo está previsto pelo artigo 437 do Código Civil Português.

Nesse sentido, devemos ficar atentos às possibilidades de rever nossos compromissos contratuais, no Brasil e em Portugal, caso se torne absurdamente difícil de cumpri-los por conta das circunstâncias especiais que o mundo está vivenciando. O Direito visa proteger o que é justo.

Obviamente, não podemos apelar para esses dispositivos legais em ordem de fugir de nossos compromissos. Mas sabemos que a Lei está aí para nos proteger. Se a sua irmã vive de aluguel em um apartamento, por exemplo, e por ela ter perdido todas suas fontes de renda nesse momento não tem como continuar ali vivendo, há a possibilidade, sim, dela ser liberada do contrato sem o pagamento de multas, apelando, nesse caso, para o que está previsto pelos Códigos Civis Brasileiro e Português.

No Canadá, por haver um sistema jurídico diferente, de Direito Comum, outros procedimentos se aplicam; mas, de todo modo, apelando à boa fé e aos princípios gerais do Direito, a solução não está distante do que acontece nos países lusófonos. Na dúvida, sempre consulte seu advogado de confiança antes de tomar qualquer decisão.

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