Contratos no Brasil ou em Portugal em tempos de Covid-19

O que posso fazer?

Gabriel Melo Viana é colunista do Jornal de Toronto

Sabe-se que o Covid-19 está alterando a rotina do mundo todo e não seria diferente no Brasil e em Portugal. Muitos que vivem fora do país mantêm algum vínculo com seu país de origem, podendo ser desde relações familiares até empresas e propriedades situadas no exterior.

Não podemos falar de vínculo sem pensar em vínculos contratuais. Como assim? O mundo é regido por contratos: de aluguel, de compra e venda, matrimoniais, etc. Mesmo com o Covid-19 e com a provável recessão econômica mundial deveremos continuar a cumprir os contratos acordados sem nenhuma alteração. Correto? Em partes.

No Código Civil Brasileiro está previsto no artigo 478 que, se por causa de acontecimentos extraordinários, se tornar excessivamente onerosa a prestação de um contrato, pode-se haver a resolução, ou seja, a finalização, do contrato. O mesmo está previsto pelo artigo 437 do Código Civil Português.

Nesse sentido, devemos ficar atentos às possibilidades de rever nossos compromissos contratuais, no Brasil e em Portugal, caso se torne absurdamente difícil de cumpri-los por conta das circunstâncias especiais que o mundo está vivenciando. O Direito visa proteger o que é justo.

Obviamente, não podemos apelar para esses dispositivos legais em ordem de fugir de nossos compromissos. Mas sabemos que a Lei está aí para nos proteger. Se a sua irmã vive de aluguel em um apartamento, por exemplo, e por ela ter perdido todas suas fontes de renda nesse momento não tem como continuar ali vivendo, há a possibilidade, sim, dela ser liberada do contrato sem o pagamento de multas, apelando, nesse caso, para o que está previsto pelos Códigos Civis Brasileiro e Português.

No Canadá, por haver um sistema jurídico diferente, de Direito Comum, outros procedimentos se aplicam; mas, de todo modo, apelando à boa fé e aos princípios gerais do Direito, a solução não está distante do que acontece nos países lusófonos. Na dúvida, sempre consulte seu advogado de confiança antes de tomar qualquer decisão.

Sobre Gabriel Melo Viana (11 artigos)
Gabriel Melo Viana é advogado no Brasil, Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo e L.L.M Candidate na Osgoode Hall Law School, em Toronto, no programa de Canadian Common Law. Possui MBA em Gestão Empresarial pela FGV e expertise em Direito no âmbito internacional, além de experiência em docência no Ensino Superior.

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